As (in)conveniências da aplicação oportuna da lei

Termina esta quinta-feira, 11/02, o prazo determinado pelas autoridades para o seguro automóvel obrigatório de responsabilidade civil (que afinal era de seis meses). A polícia já se anunciou pronta a fazer cumprir a lei, no contexto do novo código de estrada. Infere-se em tal posicionamento uma certa responsabilização do cidadão, que, aparentemente, pecou por deixar tudo para o último momento. A medida e o respectivo silogismo são, no mínimo, exagerados e não reflectem a realidade (realista) angolana, no que aos procedimentos burocráticos diz respeito.

Primeiro, não é de todo positiva a imagem que se tem da eficácia (ou boa fé) dos seguros, o que desencoraja a procura voluntária pelos seus serviços a muitos cidadãos, ao contrário do que seria normal. Segundo, o montante correspondente à taxa anual (aproximadamente 50 mil kwanzas para um automóvel ligeiro) não é de se conseguir num piscar de olhos, ao menos para a maioria que depende da função pública.

Não sendo tudo, reportagens da televisão têm mostrado a indisfarçável incapacidade da ENSA (empresa nacional de seguros) diante de tanta procura, mas o pior não é isso. Na província de Benguela, onde só a ENSA opera, por exemplo, o asseguramento está a ser feito em três etapas. A primeira compreende à entrada da documentação. Segue-se (oficialmente após 24 horas) o levantamento da "simulação de seguro" (factura pró-forma) e a indicação da conta bancária para o depósito do valor. A terceira etapa é a da entrega dos comprovativos bancários ao que se segue a recepção da apólice no dia seguinte. Na prática porém, os documentos que deram entrada na segunda-feira continuam estagnados, precisamente porque o sistema informático anda muito lento, como aliás no resto do país. E a ENSA é clara, não tem nenhuma responsabilidade “dos efeitos colaterais”.

Portanto quem (e são muitos) não conseguir até hoje a "maldita" papelada do seguro pode ir já (é sugestão nossa) solicitando outro crédito bancário para custear as multas que vai enfrentar (o primeiro foi para a compra do veículo, geralmente velhinho, vindo da Europa ou Dubai) . É que a ENSA também não emite nenhum tipo de cupon ou recibo que possa indicar que o cidadão tem o processo do seguro em curso. Definitivamente, uma prorrogação do prazo seria o ideal.

Gociante Patissa, Benguela